Sobre

A Lei

Publicada em 16 de maio de 2000, a Lei n° 13.613 instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes, tendo sido regulamentada em fevereiro de 2001, com a publicação do Decreto n° 5.362.

Verificando seus aspectos gerais, a Lei n° 13.613 determina que são objetivos do Programa Goyazes:

Da mesma forma, das cinco ações previstas pela Lei n° 13.613, em seu artigo 8°, como modalidades de incentivo destinadas ao suporte de projetos, a saber: apoio cultural; crédito cultural; mecenato; benefícios fiscais e participação do Estado, tem-se a aplicação efetiva de apenas uma delas: o mecenato. É exatamente esta modalidade de incentivo que se utiliza da fonte de recursos explicitada pelo item II do artigo 4°, como tratado no parágrafo anterior, consistindo na aplicação de recurso diretamente em projeto cultural aprovado, por empresa contribuinte do ICMS estadual, o que resultar-lhe-á em abatimento no valor devido ao Estado do referido imposto.

Contatos:

  1. Para informações e dúvidas gerais, entrar em contato pelo e-mail: goyazes.secult@goias.gov.br
  2. Telefone: ☎ (62) 3201-4632 ☎ (62) 3201-4622

Gestão:

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